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| o CNJ incomoda setores do judiciário |
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (2), por seis votos a cinco, referendo à liminar concedida em dezembro de 2011 pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.
Na decisão prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolução, agiu dentro das competências conferidas ao órgão pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).
A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.
A AMB se insurge contra a ressalva “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça” que, em seu entendimento, abre a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no âmbito dos tribunais, ou agindo concomitantemente com eles.
Durante a decisão desta quinta-feira prevaleceu a opinião da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.
Votaram pelo referendo da liminar em relação ao artigo 12 o próprio relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Luiz Fux e Celso de Mello. Divergiram, formando a corrente vencedora que negou o referendo à liminar, os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Fonte: Ceará Agora
Imagem: Blog Aracati em Foco
