O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), comandou na manhã desta quinta-feira (21/2) o processo de eleição dos membros das Comissões Mistas destinadas a analisar sete medidas provisórias editadas pelo governo no final do ano passado e começo deste ano.
Veja a síntese das medidas e os respectivos presidentes e relatores das comissões mistas.
MP 597 – A Medida Provisória trata da isenção de Imposto de Renda (IR) que incide sobre o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores. A isenção é sobre os valores de até R$ 6 mil. A medida atende a uma reivindicação das centrais sindicais.
Presidente: Senador Valdemir Moka (PMDB-MG)
Relator: Deputado Luis Alberto dos Santos (PT-BA)
MP 599 – O texto da MP estabelece a compensação aos Estados e Municípios das perdas de arrecadação decorrentes da unificação em 4% das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. A compensação será de até R$ 8 bilhões anuais.
A mesma medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, com objetivo de financiar projetos de investimento e desenvolvimento produtivo. Até 2033, a União prevê destinar ao fundo R$ 294 bilhões.
Presidente: Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Relator: Senador Walter Pinheiro (PT-BA)
MP 600 – A MP trata de uma série de medidas. Entre elas, permite à União a contratação da empresa oficial para prestação de serviços de telecomunicações durante a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e a Jornada Mundial da Juventude de 2013.
A MP também prorroga a linha de crédito do Programa Emergencial de Reconstrução, do BNDES, voltado a municípios atingidos por desastres naturais. O prazo, que terminaria em 31 de dezembro de 2012, foi ampliado para 31 de dezembro de 2013.
Presidente: Senador Delcídio Amaral (PT-MS)
Relator: Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
MP 601 – A MP amplia o rol de setores da economia beneficiados com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento. As empresas pagarão alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta. Foram incluídos os setores da construção civil e do comércio varejista. A medida acompanha a MP 582/2012, que desonerou a folha salarial de outros 15 setores da economia.
Presidente: Deputado Paulo Ferreira (PT/RS)
Relator: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
MP 602 – Autoriza a prorrogação de contratos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Presidente: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Relator: Deputado Beto Faro (PT/PA)
MP 603 – Altera a MP 587/2012 e amplia a liberação de recursos do Programa Garantia-Safra para atender as famílias de agricultores atingidos pela seca. Os recursos destinam-se a agricultores da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). A MP também autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a comprar até 300 mil toneladas de milho que serão vendidas diretamente a pequenos criadores de animais da área de atuação da SUDENE.
Presidente: Deputado Amauri Teixeira (PT/BA)
Relator: Senador Lobão Filho (PMDB/MA)
MP 605 – A Medida Provisória garante os recursos para compensar a redução da tarifa da conta de energia.
Presidente: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Relator: Deputado Alexandre Santos (PMDB/RJ)
Fonte: http://josepimentel.com.br
Fonte: http://josepimentel.com.br
